Jovem infrator deve cumprir medida socioeducativa mesmo ao completar 18 anos

) considera apenas a idade do menor infrator no tempo em que ocorreu o fato delitivo.

Pernoite em caminhão não dá direito a adicional de sobreaviso

O tempo de pernoite na carroceria de caminhão não caracteriza sobreaviso (também conhecido como

Juiz do caso Dantas anuncia férias e diz que "não dá para ter PF de faz-de-conta"

próxima segunda-feira. Segundo ele, já estavam programadas "há muito tempo".

Candidatos ao cargo de procurador da República obtêm liminar no Supremo

exigência relativa ao tempo de atuação como bacharéis em Direito.

FGTS: multa por atraso no recolhimento não vai para trabalhador

administrativo, devendo ser revertida ao próprio Fundo de Garantia de Garantia por Tempo de Serviço, e não ao trabalhador prejudicado.

OAB-RJ defende uso de tropa federal contra violência no Rio

necessidade urgente e já deveria ter sido decidida há muito tempo pelas autoridades federais e estaduais.

Justiça gratuita pode ser requerida na fase recursal

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde

STJ: CEF de Camboriú terá senhas com hora de entrada e de atendimento do cliente

horário de chegada e de atendimento do cliente em suas senhas, o que facilitará a fiscalização do tempo de espera nas filas.

Das medidas cautelares às ações judiciais: quando a relação familiar se rompe

depositário, podendo ser o requerido e o requerente ao mesmo tempo.

TST nega cobrança de contribuição sobre não-sindicalizados

A sinalização do TST acontece ao mesmo tempo em que o tema divide opiniões entre os envolvidos na

Danos materiais. Prescrição qüinqüenal. Preliminar rejeitada. Registrado furto de motocicleta na delegacia de polícia. Falta de comunicação ao DETRAN. Moto encontrada e leiloada sem a ciência da proprietária e comunicante do furto.

Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul com relação à sentença de procedência do pedido proferida na ação de indenização por danos materiais ajuizada por Vânia Garcia de Queiroz.

Ação de indenização por dano moral. Fiador em um contrato particular de confissão de dívida com garantia de fiança. Inclusão de nome do SERASA e SPC. Falta de comunicação por escrito do devedor.

Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Preliminares de falta de interesse de agir e de nulidade da sentença por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Transferência para o mérito.

Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em consonância parcial com a 11ª Procuradoria de Justiça.

Indenização decorrente de danos morais - fatores de arbitramento: valor social do contrato de trabalho e gravidade do dano. A longevidade do contrato de trabalho é indicativo de que elementos subjetivos como a fidúcia se consolidaram ao longo do tempo, formando pacto de qualidade distinta e de elevado valor social.

Ação de cobrança. Diferença de remuneração não creditada em caderneta de poupança durante diversos planos econômicos. Falta de documentos que comprovem a existência da conta-poupança. Inexistência de prova do direito alegado pelo autor.

O poupador, para propor a ação, não precisa provar desde logo a existência da conta, não se tratando o extrato de documento indispensável ao ajuizamento da demanda, mas deve fazê-lo no curso do feito, de modo a provar o fato constitutivo de seu alegado direito

Crime de injúria. Rejeição de queixa-crime. Suposta atipicidade da conduta. Falta de animus injuriandi. Apelação. Provimento. Indícios de autoria e materialidade suficientes a amparar o recebimento da peça acusatória.

A ineficácia da pena: uma nova visão baseada na reeducação do condenado para os crimes ambientais

liberdade, o que está se tornando ineficaz. O seguinte estudo evidência a falta de eficácia da sanção (Pena

A responsabilidade do fornecedor de produtos pela internet à luz do Código de Defesa do Consumidor

que encurta o tempo e espaço no seio das relações de consumo. Nessa perspectiva, a presente pesquisa

Não-Binariedade e Teoria Queer à luz do Direito

ganham contornos mais dramáticos, tendo em vista a falta de proteção e atenção para com a parcela da

Primeiras Linhas à Concessão de Uso Especial para fins de Moradia pela Administração Pública

tempo o dever, de zelar pelo patrimônio, devendo, para tanto, utilizar os instrumentos que apresentem